Direito ou dever? Até onde pode ir a protecção?

Em Portugal, está em voga falar de liberdade: liberdade que muitos confundem com libertinagem. Liberdade de opinião, de expressão e de outras coisas, tudo relacionado com a eterna discussão dos media e das estruturas políticas. Até onde vai a liberdade de cada uma das esferas e onde termina cada uma delas são reflexões importantes.

Mas não em termos nacionais neste espaço. Trago, contudo, uma notícia das páginas internacionais do diário The New York Times: a República Checa proibiu um partido político de extrema-direita, pela primeira vez desde a queda do Comunismo, nos finais da década de 80:

«The court described the party as xenophobic, anti-Semitic and homophobic and said it shared the ideology of Hitler’s Nazi party and maintained links to openly white-supremacist and racist groups. “This ruling needs to be understood as a preventive one, to maintain the constitutional and democratic order in the future,” Judge Vojtech Simicek said in issuing the ruling.»

Estas são as razões que subjazeram à proibição do dito partido. Levantam-se questões de liberdade vs. libertinagem e da confusão entre as duas. Deverá ter direito a existir um partido nestes moldes? Não experessará ele a voontade de alguns indivíduos e constituirá uma forma legal da sua representação? Ou não pode aceitar-se algo democrático que funcione contra a democracia? Até que ponto as premissas deste grupo contrárias à natureza dessa mesma democracia justificam a medida?

A Europa Central e de Leste tem vindo a preocupar-se com o ressurgimento de grupos desta dimensão, uma vez que a crise económica actual promove, efectivamente, as visões mais radicais - repare-se que foi precisamente esse o cenário que antecedeu a ascensão de ditadores como Hitler. A extrema-direita ilude os eleitores que, desesperados por soluções, acabam por apoiá-los. Mas não será legítimo? Legal? É-o, efectivamente. Só que esta visão maquiavélica de os fins (a resolução dos problemas individuais) justificarem os meios (toda a acção de partidos extremistas que desrespeitam condições básicas da dignidade humana e dos seus direitos mais fundamentais), podem trazer problemas mais graves e sérios do que aqueles que tentam resolver.

Até que ponto é legítima uma decisão paternalista como esta ? Ou deveremos mesmo zelar pela sanidade da democracia nos moldes em que ela se tem desenvolvido?

Tratado de Lisboa - mais um passinho

Aquilo que todos esperam está agora ligeiramente mais próximo de acontecer. Apesar de todos sabermos qual vai ser o resultado final do Tratado de Lisboa, estes timings políticos estão a impacientar mesmo os mais calmos.

Agora foi a vez do Tribunal Constitucional da República Checa declarar o documento como respeitante da Constituição checa, o que é mais um passinho na sua aprovação, uma vez que agora o Presidente Klaus assinará o documento, tendo esta segurança do seu Tribunal, que não foi mais do que um jogo político para ganhar tempo para ver as suas exigências realizadas.

E assim o conseguiu. E assim o Tratado será finalmente assinado.

Klaus e o Tratado de Lisboa

Vaclav Klaus, o senhor que está a dar dor de cabeça a muito boa gente na União Europeia, parece bem mais satisfeito com uma proposta, cujos contornos ainda não são conhecidos, dada pelos suecos que presidem a União. Mais um passo no sentido da final ratificação do Tratado e menos um na dignidade do documento. Agora temos que aparar as birras do senhor checo...

A notinha de rodapé e um dos Sete Anões

Os desenhos animados continuam! Agora com os Sete Anões! Porque, para mim, Vaclav Klaus parece o Zangado.

Porque afinal já se sabe o que quer o Presidente da República Checa! Quem não se teria lembrado de fazer um pedido destes?! É a altura certa!

"uma cláusula para impedir eventuais exigências de retorno das propriedades confiscadas por Praga aos alemães dos Montes Sudetas em 1945."

O episódio remonta ao pós-II Guerra Mundial, quando o então Presidente Benes expropriou 2 milhões de alemães dos Sudetas por serem considerados cúmplices de Hitler. Os checos temem a revogação destes decretos depois de Lisboa.

Os 27 preparam-se para debater a questão já no final do mês - a ver se é desta que a coisa vai! Mais uma birra... Está difícil este parto.

Tom & Jerry e o Tratado de Lisboa

É com um episódio destes desenhos animados que a ratificação do Tratado de Lisboa se parece cada vez mais. Depois do (segundo !) referendo na Irlanda que deixou todos os europeístas a respirar de alívio, dois nomes surgiam na ribalta: Kaczynski e Vaclav Klaus – nada mais nada menos que os Presidentes da Polónia e da República Checa, respectivamente, ambos eurocépticos que têm adiado ad aeternum a sua assinatura.

Na Polónia, na 6.ª feira, houve o diz que disse. O líder da oposição e ex-Primeiro Ministro polaco, que calha também ser irmão do Presidente da República, desmentiu o assessor do seu irmão gémeo, garantindo à imprensa que este não assinaria o Tratado no Domingo seguinte. Horas mais tarde, lá vem o irmão desmenti-lo, dizendo que não o assinaria no Domingo, mas no Sábado! E assim foi. Depois de mandar o comentário sobre a necessidade de alargamento para os seus aliados nos Balcãs e para a Geórgia, a assinatura foi firmada.

Mais um alívio.

Mas não por muito tempo.

O conservador e eurocéptico Presidente da República Checa ficou sozinho na sua obstinada oposição ao Tratado de Lisboa. Mas não baixou a guarda. Pelo contrário, exigiu que fosse incluída na Carta de Direitos Fundamentais da União uma “nota de rodapé”, que o senhor insiste em não revelar. A União já avisou que a função de pedir uma declaração política cabe ao Governo e nunca ao Presidente da República. Ele continua a bater o pé.

E o fim do ano aproxima-se. E a República Checa nunca teve tanta atenção.