Em Portugal, está em voga falar de liberdade: liberdade que muitos confundem com libertinagem. Liberdade de opinião, de expressão e de outras coisas, tudo relacionado com a eterna discussão dos media e das estruturas políticas. Até onde vai a liberdade de cada uma das esferas e onde termina cada uma delas são reflexões importantes.
Mas não em termos nacionais neste espaço. Trago, contudo, uma notícia das páginas internacionais do diário The New York Times: a República Checa proibiu um partido político de extrema-direita, pela primeira vez desde a queda do Comunismo, nos finais da década de 80:
«The court described the party as xenophobic, anti-Semitic and homophobic and said it shared the ideology of Hitler’s Nazi party and maintained links to openly white-supremacist and racist groups. “This ruling needs to be understood as a preventive one, to maintain the constitutional and democratic order in the future,” Judge Vojtech Simicek said in issuing the ruling.»
Estas são as razões que subjazeram à proibição do dito partido. Levantam-se questões de liberdade vs. libertinagem e da confusão entre as duas. Deverá ter direito a existir um partido nestes moldes? Não experessará ele a voontade de alguns indivíduos e constituirá uma forma legal da sua representação? Ou não pode aceitar-se algo democrático que funcione contra a democracia? Até que ponto as premissas deste grupo contrárias à natureza dessa mesma democracia justificam a medida?
A Europa Central e de Leste tem vindo a preocupar-se com o ressurgimento de grupos desta dimensão, uma vez que a crise económica actual promove, efectivamente, as visões mais radicais - repare-se que foi precisamente esse o cenário que antecedeu a ascensão de ditadores como Hitler. A extrema-direita ilude os eleitores que, desesperados por soluções, acabam por apoiá-los. Mas não será legítimo? Legal? É-o, efectivamente. Só que esta visão maquiavélica de os fins (a resolução dos problemas individuais) justificarem os meios (toda a acção de partidos extremistas que desrespeitam condições básicas da dignidade humana e dos seus direitos mais fundamentais), podem trazer problemas mais graves e sérios do que aqueles que tentam resolver.
Até que ponto é legítima uma decisão paternalista como esta ? Ou deveremos mesmo zelar pela sanidade da democracia nos moldes em que ela se tem desenvolvido?
Andre
ResponderEliminarAntes de mais convém lembrar que a democracia não é um fim, mas um meio.
Eu acho que cada indivíduo pode dizer o que quiser dentro da sua propriedade. Se eu em minha casa fizer comentários racistas, xenófobos ou o que for, é um direito meio, legitimado pelo direito fundamental à propriedade. Se eu fizer esses comentários em tua casa, estás à vontade para me pôr na rua. Assim, não posso concordar, por princípio, com a medida.
Mas queria analisar a desculpa que dão para proibir. A ideia no fundo é de que um partido como esse é uma ameaça aos valores do regime estabelecido. Mas é uma ameaça séria? Quem é que o provou? Os partidos esquerdalhos não o são também (olha a dívida pública...)? Eu acho o Louçã uma ameaça bem mais séria do que o PNR mas ninguém fala em acabar com o BE... Parece-me uma medida arbitrária e popularucha de um burocrata qualquer. A intuição diz, o legislador faz. (mas depois a legislação continental, ai jesus!, não tem por base o senso comum!!!)
O Estado é o novo padre. Não tem funções definidas e objectivas, mas os traços gerais de um moralizador. "Têm de mudar mentalidades", dizem alguns (tipo tu!)...
Por fim quero salientar a largueza com que as palavras são usadas. Democracia é confundida com Harmonia e Felicidade, Estado é confundido com Papá, liberdade com libertinagem. Quero salientar também que não estou a ver nos países ocidentais consistência ideológica para se tomarem medidas destas. É apenas mais uma "para o saco". Para o todo contraditório de posições subjectivas.